REGIMENTO INTERNO PENALIDADES LEGALIDADE

As sanções serão aplicadas da seguinte forma: na primeira incidência o infrator receberá advertência por escrito, na segunda incidência será aplicado multa no valor equivalente a 03 (três) vezes o valor da taxa condominial do mês em que for praticado a infração, na terceira incidência a multa será igual ao dobro da segunda reincidência; na quarta incidência a multa será quatro vezes a terceira reincidência; na quinta incidência em diante a multa será 5 vezes a quarta reincidência, até ulterior decisão da Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para deliberar sobre sua expulsão ou não do condomínio em decorrência desse seu comportamento antissocial;