Regimento Interno pode existir sem a convenção?

Há dois moradores que não averbaram seus imóveis, mesmo com todos os documentos básicos OK. Notifiquei os mesmos e coloquei um prazo de 30 dias para a regularização do imóvel. Certamente, teremos que buscar as via legais e processar os dois condôminos, pois sem a averbação não há como termos uma convenção, muito menos um CNPJ. Entretanto, podemos ter um RI? Há necessidade de registro ou somente 2/3 de aprovação dos condôminos? Obrigado.