Bom dia a todos,
O regimento interno do nosso condom[inio proibe que carros de terceiros (não moradores) estacionem nas vagas demarcadas do edifício. Este artigo foi aprovado recentemente em assembléia, e obviamente, pouquissimos leram o que foi proposto.
Agora os proprietários estão ameaçando não cumprir o artigo acima aprovado por eles mesmos devido ao fato das vagas de garagem serem área particular de cada apartamento, alegando que eles podem fazer o que bem entender com a vaga.
Perguntas:
- O regimento está de acordo com o código civil? É permitido restringir o uso de uma área particular em um condomínio através do regimento interno?
- O que fazer neste casos em que os moradores não aceitam a regra (mesmo depois de terem assinado a ata aprovando o texto)?