REGRAS ESPECIFICAS PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS

Gostaria de saber se tem alguma lei especifica para transporte de animais dentro do condomínio, como por exemplo cachorros e gatos. Li ua vez num jornal que cachorros de grande porte quando em transito no interior do condomínio só poderiam se estivessem usando fucinheiras e de pequenos porte transportados no colo? Tem alguma lei que amarra isso?