Regulamentação da ABNT ou outro órgão similar para ordenar construções de casas

Bom dia! Sou conselheira administrativa em um condomínio de casas onde cada proprietário se encarrega da construção de sua casa. Na convenção do condomínio existem algumas poucas exigências (recuo etc). Existe alguma regulamentação da ABNT ou outro órgão similar para ordenar estas construções? Pode-se utilizar por analogia as regras contidas na ABNT NBR 16.280/2014(Reformas em condomínios)?