Seguro obrigatório

Moro em uma unidade, condominial, em Belo Horizonte/MG. Li que edificações como esta, (o prédio é composto por 06 unidades) por lei deve possuir seguro obrigatório. Em reuniões a maioria dos proprietários não concordam em fazer o seguro. Gostaria de saber, se existe algum órgão que posso denunciar esta condição, para que providencias sejam tomadas ou se terei que ajuizar uma ação, contra o condomínio? Obrigado!