Sendo assim essa multa tem amparo legal?

Crianças pegaram cadeiras no lixo, na parte externa do prédio e trouxeram para o interior do condomínio, os pais foram multados com base em decisão de AGE com cerca de 15/80 condôminos. A convenção não prevê tal penalidade. Sendo assim essa multa tem amparo legal? Quando o condomínio deve levar o caso para a AGE para ser julgado por 2/3 dos condôminos? Posso pedir através de recurso para fazer minha defesa junto ao conselho de forma oral? grato!