Senhor que faz serviços de limpeza e remoção do lixo do prédio por 3 dia s/ carteira assinada. Pode.

Ele poderá entrar na justiça, pois está prestando um serviço por muitos anos de limpeza e remoção de lixo no prédio durante três dias. Gostaria muito de saber se há alguma lei que é possível isso acontecer.