Sentido de circulação na garagem do edificio

Devido ao pequeno espaço para manobrar na saída, o sentido da garagem foi invertida. A saída virou entrada (2SS) e a entrada virou saída (1SS), mudando o sentido de circulação dos veículos. 1) Esta mudança precisa ser regularizada na Prefeitura? 2) E se houver una obra para regularizar e abrir o espaço para manobra, a prefeitura precisa ser notificada?