Serão privilegiadas as pessoas com dificuldades de locomoção comprovadas através de apresentação ca

Boa Noite! Quando for realizada assembleia para sorteio de vagas de garagem do condomínio, Serão privilegiadas as pessoas com dificuldades de locomoção comprovadas através de apresentação de cartões emitidos pelos Órgãos competentes? por exemplo escolhendo a vaga de garagem primeiro? Existe a lei que assegura esse direito?