Síndico pode proibir uso do portão social por pets?

Síndico criou regra que proíbe a entra e saída de pets pelo portão social, regra essa não prevista no regimento interno. A saída e entrada é permitida apenas pelo portão da garagem. Essa proibição é permitida por lei? Pode multar o condômino por descumprimento de regra não prevista no regimento?