Soberania relativa das decisões em assembleia.

Aprovar em assembleia tratamento diferenciado entre moradores de um condomínio é legal ou é crime? Já fiz um questionamento acerca do tratamento diferenciado que minha mãe vem sofrendo dentro do condomínio e as respostas que recebi não me convenceram. Vejamos: Minha mãe só pode colocar um carro no estacionamento do condomínio e outras pessoas podem colocar dois carros (todos pagam a taxa condominial igual). Vale lembra que as vagas são coletivas e não privativas. A meu ver isso é caso de discriminação e é crime. Alegar soberania da assembleia para aprovar tratamento diferenciado é absurdo, passível de danos morais. Gostaria de opiniões sobre o aspecto legal/jurídico.