Sobre aluguel de garagem para pessoas que não moram no prédio.
Pelo que li, o Novo Código Civil proíbe aluguel de garagens para pessoas estranhas ao prédio, que não moram no prédio (segurança)..
Gostaria de saber o que prevalece o Regimento Interno ou o Código Civil?
Na reunião disseram que a Convenção prevalece sobre o Código. Não concordei, porque acho que a Convenção é elaborada de acordo com o Código Civil.
Aguardo resposta. Obrigada.