Sobre leis da area de lazer

No condomínio onde morro a 30 anos o suposto sindico que nao tem documento apresentado a ele pra esse cargo porem e ele que recebe i valor do confominio colocou no quadro que as crianças nao pode brinca na area de lazer e nem jogar bola .porico gostaria de saber sobre a lei da are de lazer o que realmente pode ou nao