Sobre o Lixo, como devo proceder???

gostaria de saber se existe uma lei especifica que obriga o condominio a ter lixeira na calçada ou se posso guardar o lixo no condominio e no dia do carro do lixo passar eu coloco na calçada (no chão mesmo), se existe uma regulamentação formal por parte da prefeitura gostaria de saber a lei e seu artigo, agradeço desde já a ajuda!!