Sobre o portão no andar

O portão se encntra em area comum foi colocado na escada que liga ao 3º andar, e não á relato em ata de nenhuma autorização, para o tal potão.. Eu quero me basear na lei, para evitar confrontos entre moradores, pois os mradores do 2º andar estão pensando em colocar, portão também e ai vai ser um problema completo. Eu sou sindica moro no 3º andar e não concordo com a atitude da moradora que está causando o problema, pois foi ela com os utros 3 moradores do andar que tomaram está decisão, sem me consultar. Então eu quero me basear na lei para evitar maiores problemas.