SOM ALTO TEM ALGUMA LEI

Bom dia minha duvida e com relação ao morador que ouve som alto com CDJ E MIXER tem que constar no regulamento interno do predio sobre os horários ou altura do som ou tem alguma Lei que tem mais poder que o regulamento. Estava lendo referente ao decibeis também tem um limite tanto diurno quanto noturno gostaria de algum esclarecimento vou agradecer muito. Obrigado