Somos obrigados a deixar vaga exclusiva reservada para algum morador portador de deficiência?

Em nosso condomínio temos uma vaga exclusiva e fixa em cada bloco para embarque e desembaque de deficientes. Uma moradora tem a Mãe com problemas de saúde e quer uma vaga específica. Nossa convenção determina sorteio a cada dois anos para as demais vagas. A alguma lei que nos obrigue a ceder vaga fixa para esta moradora?