SORTEIO DE VAGAS

No condomínio existem vagas livres e vagas presas(duplas), apartamentos com 1 vaga e coberturas com direito a 2 vagas. Estão propondo para prioridade no sorteio de escolha das vagas. Primeiro: Deficientes com o cartão Defis, apenas 2 vagas. Caso tenha 3 deficientes, ficará 1 para o sorteio junto com os demais. Segundo: Todos os demais Estão excluindo idosos, informam que o estatuto do idoso não se aplica; os deficientes se limitando apenas 2 vagas, as coberturas com direito a 2 vagas e nesse modelo de sorteio podem ficar com vagas separadas e presas com outros condôminos. Legalmente pode ser feito essa proposta dessa maneira? obrigado Henrique