Sorteio vagas de garagem

Fiz pesquisas e entendi que vagas para idosos é deficientes só é obrigatório em prédios públicos e comerciais. Em condomínio não é obrigatório? Vou fazer sorteio no Meu condomínio , que possui varios idosos e um alega que esta com 2 carros grandes e tem dificuldade de estacionar . O que a legislação cita? Aguardo orientações . Obrigada