Sorteio de Vagas com segregações entre aptos

Estou em um condomínio novo entregue a pouco tempo pela construtora onde a Conveção estabele a garagem como área comum de divisão não proporcional. Todos os apartamentos possuem direito a duas vagas indeterminadas (sorteio)

No condomínio há 3 grupos de apartamentos, sendo 3 metragens diferentes. A convenção divide o sorteio das vagas da seguinte maneira: primeiro sorteia os maiores apartamentos e estes escolhem as vagas, depois os intermediários e por fim os menores

Dessa maneira os apartamentos maiores terão eternamente as melhores vagas, os intermediários as vagas meia bocas e os pequenos o que sobrar (incluindo uma boa parte de vagas descobertas)

Minha dúvida é se isso está tudo em conformidade com as legislações

A meu ver, em condomínios se a área é comum, independentemente do tamanho do apartamento todos tem o direito igual de usufruir. No caso da garagem, o sorteio visa dar a mesma chance para que todos tenham uma vaga boa ou ruim, então considero que estebelecer ordem de sorteio por tamanho de apartamento cria uma situação onde os apartamentos menores nunca vão usufruir das melhores vagas e ficarão eternamente nas piores.

Mas posso estar errada. Queria a opinião de mais pessoas. Obrigado

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Condômino(a)


Respostas 3

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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