STJ DERRUBA O RATEIO DATAXA DE CONDOMÍNIO PELA FRAÇÃO IDEAL, já está em vigor?

Por favor, como se encontra juridicamente essa situação para os proprietários de coberturas de edifícios novos com hidrômetro individual? Entendo que um dos maiores impecilhos para a equidade da taxa era a cobrança pelo uso da água. Muito origado. Julio Balthazar.