Subsíndica que substitui a síndica e já recolhe o INS$ acima do teto por ser servidora publica feder

Substituindo síndica o pro labore referente aos dias de ausência do condominio e devido subsíndica determina a convenção do condomínio. Ocorre que a subsíndica já recolhe INSS porque é servidora pública na atividade no MJ. Essa situação isenta a subsíndica de recolhimento do INSS sobre o pro labore. Qual a legislação que dispõe sobre esse assunto? Att