TARIFAS

MARISA BOA TARDE... OBRIGADO POR SUA RESPOSTA, NO ENTANTO ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI COBRADO TARIFA POR EMISSÃO DE TITULOS E SIM PARA LIQUIDAÇÃO, MAS BEM LEMBRADO, O CONDOMINIO NÃO É PRESTADOR DE SERVIÇOS BEM COMO O CONDOMINO NÃO É CONSUMIDOR DO CONSOMINIO. APROVEITANDO, VOCÊ SABERIA ME INFORMAR ONDE ENCONTRO A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE ESTA DIFERENÇA? MAIS UMA VEZ OBRIGADO.