Taxa de associação
Com o julgamento do STF ref. Taxas de associados, posso concluir que as cobradas até a Lei 13465/17 não podemos cobrar, mas as atrasadas posteriores a essa Lei podemos?
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Com o julgamento do STF ref. Taxas de associados, posso concluir que as cobradas até a Lei 13465/17 não podemos cobrar, mas as atrasadas posteriores a essa Lei podemos?