Telhado de varanda da cobertura pode ultrapassar limite da própria varanda e pingar na garagem?

O morador da cobertura quer cobrir sua varanda. Fez um telhado que ultrapassa o limite da área da própria varanda, com seu gotejamento caindo na garagem, sobre os carros, ou seja, desalinhado com o limite da fachada. Onde encontro legislação que regule isso ?