Tem alguma lei que protege o sigilo do morador que fizer uma reclamação do seu vizinho?

A sindica esta obrigando que o denunciante seja informado ao aplicar uma advertência/multa, caso o morador queira saber quem foi a autoria da reclamação. Acredito que desta forma INIBE que os moradores façam a reclamação, com medo de represálias ou revides entre as partes. Se houver uma lei que proteja o sigilo do morador, quero fazer com que a Sindica obedeça, pois esta constrangendo os moradores que querem a ordem e respeitem o regulamento. Caso o morador que receber a notificação/multa e quiser saber quem foi o reclamante, ele deve entrar na justiça para ter acesso de quem reclamou. Estou correto?