Tem base legal impedir o uso do salão de festas do prédio, por morador inadimplente ?

O morador deve 2 anos de condominio, fez acôrdo mas não está cumprindo , processo em fase de bloqueio de saldo bancário . Se não há base legal, podemos pedir pagamento adiantado da tx de uso do salão de festas ? O regimento interno não prevê esses 2 casos (proibição por inadimplencia e/ou pagamento adiantado da tx de uso .