Termo de compromisso e isenção de responsabilidade, existe algum Termo nesse sentido para isentar o

Alguns moradores possuem "vendas, bolixo, outros vendem lanches, sorvetes e refrigerantes. E querem continuar com essas práticas. Então quero saber se existe algum Termo ou documento que venha isentar o Condomínio, de alguma multa ou responsabilidade da legislação local.