texa de iluminação publica é ilegal?

A taxa de iluminação publica é cobrada das lojas, apartamentos, e enfim do propio condominio. Já ouvir dizer que é ilegal, cobrança dupla. como estão os julgamento desses casos nos tribunais, algum condominio já venceu algum? O supremo federal já deferiu sobre a inconstitucionalidade dessa cobrança?