Tipos de infração
Um condômino que recebe uma multa por ‘mau uso da área comum’ na brinquedoteca, se torna reincidente por mau uso da área comum na piscina?
O ato de infração e a área são diferentes. Na brinquedoteca a criança estava brincando de luta e quebrou a lixeira e 6 meses depois comeu no interior piscina. Ambos atos estão previstos e proibidos em regimento interno. São infrações diferentes?