Troca das Lampadas dos Postes dentro do Condomínio
Sou sindico em um condomínio fechado, algumas lampadas queimaram e a o acionarmos a empresa de luz (CPFL) ela informa que a responsabilidade é da prefeitura. Questionamos a prefeitura e eles informam que existe uma lei federal e um decreto municipal definindo que a manutenção da iluminação pública é de responsabilidade do condomínio por ser fechado.
Um ponto é que levantamos junto a construtora que a postificação interna foi doada para a empresa de Luz no término do condomínio e hoje devido a fiação dos interfones, pagamos o aluguel mensal para a CPFL por uso da mesma.
Procede esta afirmação da Empresa de Luz e da Prefeitura?
EDUARDO MATEUS DE ALENCAR NOBILE
Respostas 3
Se pagam o aluguel para a CPFL … quem paga? como isso está sendo lançado? Vem na conta de energia essa informação? Esse é o primeiro ponto. O segundo é consultar junto à CPFL (sempre por escrito) se a informação da construtora procede. O uso do poste para passar fiação, seja do que for, é sim cobrado.
O jeito inteligente de se fazer assembleia e de forma legal (Lei.14.309). Mais detalhes? (13) 9-9144-4943 via WhatsApp. Voluntário no Sindiconet há quase duas décadas. Siga, sempre, as respostas dos VOLUNTÁRIOS!
Assembleia.Click
Eduardo, Agradeço por confiar em minha expertise para fornecer uma resposta jurídica, clara e objetiva.
👉 👉 3063º pergunta respondida CORRETAMENTE
Respeitando cordialmente opiniões leigas e não-jurídicas contrárias, informo que a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública em condomínios fechados é dos condôminos, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 53-O, e a Lei Federal nº 6.766/1979. Já resolvi com sucesso diversos casos semelhantes. A doação da postificação interna à CPFL não altera essa responsabilidade, sendo o aluguel dos interfones uma questão contratual específica12.
À disposição somente pelo whastapp DAS 09H ÀS 18H
(orientações gratuitas somente aqui no site)
LUCIANO DE OLIVEIRA
PALESTRANTE, CONSULTOR DE CONDOMÍNIOS
ADVOGADO DIREITO IMOBILIÁRIO E CONDOMINIAL
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DR. LUCIANO DE OLIVEIRA - ADVOGADO
Se o poste fica dentro do condomínio, logo a responsabilidade da manutenção é do condomínio.
obs: verifique no cartório de registro de imóveis (RGI) se é efetivamente um condomínio ou se é um loteamento fechado.
Hélio Santos
