Troca das Lampadas dos Postes dentro do Condomínio

Sou sindico em um condomínio fechado, algumas lampadas queimaram e a o acionarmos a empresa de luz (CPFL) ela informa que a responsabilidade é da prefeitura. Questionamos a prefeitura e eles informam que existe uma lei federal e um decreto municipal definindo que a manutenção da iluminação pública é de responsabilidade do condomínio por ser fechado.
Um ponto é que levantamos junto a construtora que a postificação interna foi doada para a empresa de Luz no término do condomínio e hoje devido a fiação dos interfones, pagamos o aluguel mensal para a CPFL por uso da mesma.
Procede esta afirmação da Empresa de Luz e da Prefeitura?