Um condomínio quando registra o CNPJ já é obrigada a ter o estatuto?

para transferir ou criar uma nova conta bancária no nome do prédio, estão pedindo o estatuto, eu sou novo no prédio, e o pessoal me disse que não sabe se tem mas acha que nao, por isso queria saber se para registrar esse CNPJ eles já não foram obrigados a fazer o estatuto?