Um Lote, 2 Casas. Existe Amparo legal para pagarmos somente uma taxa de condomínio?

Moro no mesmo lote q meu pai, em casas separadas. pagávamos apenas um condomínio, +agora estão cobrando 2, existe algum amparo legal p não pagarmos essa taxa? meu e-mail = marcelo-smoura@hotmail.com