Uma Construtora entregou um condomínio horizontal sem a sua constituição legal, não tem CNPJ.

e também não fez uma Assembleia para a aprovação da Convenção, Regimento Interno e a eleição do Síndico e Conselho Fiscal. A Construtora pode entregar o Condomínio desta forma? Qual a lei que ampara os condôminos para poderem fazer a devida cobrança a Construtora? Caso não haja acordo a ação deve ser ajuizada no Juizado de Pequenas Causas ou na Justiça Comum?