Uma regra nova do regimento pode ter efeito retroativo?

Antes da criação do regimento vários condôminos colocaram películas diferentes nas janelas. Porém, após a criação do estatuto e sua padronização, o condomínio pede que todas as janelas da fachada sejam com películas brancas. Há obrigação dos que colocaram de outra cor antes desta regra de mudar?

Imagem de perfil James Magnus
Condômino(a)


Respostas 6

Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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