Uma regra nova do regimento pode ter efeito retroativo?
Antes da criação do regimento vários condôminos colocaram películas diferentes nas janelas. Porém, após a criação do estatuto e sua padronização, o condomínio pede que todas as janelas da fachada sejam com películas brancas. Há obrigação dos que colocaram de outra cor antes desta regra de mudar?