Uma vaga para PNE demarcada em projeto pode ser registrada como uma unidade autônoma?

Consta em projeto aprovado pela prefeitura algumas vagas PNE, conforme as leis vigentes em BH. O proprietário do empreendimento pretende registrar algumas vagas como unidades autônomas. devido à localização, uma das vagas para PNE deveria ser unidade autônoma para atende-lo. Isso é possível?

Imagem de perfil Wallison Rodrigo Morato Cunha
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Ilustração de um casal procurando por algo que está embaixo do sofá
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