Uso do CNPJ do condomínio
Bom dia, fui atrás de uma empresa de consultoria para trâmite do Avcb, usei o cnpj do condomínio que está disponível ao acesso público por meio do Google para saber com uma das empresas nas quais pedi orçamento se meu condomínio tinha em algum momento avcb ou solicitado. A informação que obtive é que nunca houve pedido após a entrega do condomínio a primeira administração e isso já faz 15 anos.a síndica agora quer me processar pelo condomínio por utilizar segundo ela o cnpj do mesmo sem autorização da administração condominal. O processo procede? O que devo fazer? Em qual lei estas informações são repassadas?