Uso da vaga de garagem

Prezados, Gostaria de saber qual o código civil que proíbe a utilização da vaga de garagem para outros fins que não seja utilização de estacionar veículos. Explicar o que esta acontecendo. Um morador está querendo colocar um armário na vaga de garagem dele. Isso não pode, existe uma lei que proíbe este tipo de comportamento. Gostaria de receber esta informação. Att Adriana Melo