Utilização de imagens de camera de segurança

Bom dia, seria possível confeccionar um termo de responsabilidade para os condôminos que tem acesso as câmeras de segurança do condomínio, sobre a responsabilidade na divulgação de imagens de terceiros sem consentimento conforme a Lei LGBD? isso isentaria a responsabilidade do condomínio?

Se sim, teria algum modelo padrão?