vaga de deficiente no condominio residencial pode ser usada por qualquer pessoa?

moro em um condominio residencial novo entregue a 1 ano, as vagas de garagem ainda nao foram sorteadas, as vagas de deficiente do condominio tem correntes impedindo o uso tem um morador que tem o cartao de deficiente que utiliza a vaga mesmo nao sendo dele e outro morador que nao é deficiente tambem utiliza uma vaga, o morador que nao é deficiente foi notificado, a lei tambem serve para as vagas dentro do condominio residencial ? e se vale, as vagas podem ter as correntes bloqueando o acesso ? o que fazer perante o amparo da lei ?