vaga de estacionamento

Na aquisição do meu apartamento, uma vaga de carro no estacionamento foi previsto no contrato e no valor. Porém, nas reuniões de condomínio foi definido que somente veículo no nome do morador seria permitido. Como não tenho carro, permito minhas que utilizem a vaga. Claro, utilizando apenas uma vaga. O condomínio pode impor esta regra? Lembrando que não tenho carro e utilizo apenas uma vaga qdo numa visita. Existe alguma lei que me proteja, caso queiram aplicar multa? Grata!