Vaga extra de garagem

Bom Dia , sou inquilino em um condomínio há 12 anos e possua uma vaga extra há 9 anos , a nova administração quer que eu entregue a minha vaga por ser inquilino e não podendo nem participar do sorteio caso ocorra. Eles estão certo em fazer isso? Existe alguma base Legal que comprove que isso não é discriminação?