Tenho um apartamento com 2 vagas por direito.Porém só utilizo 1 vaga e a outra, uso para algum familiar ou amigo que venha me visitar, pois para estacionar ao lado do condomínio é muito perigoso.
Só que devido alguns acontecimentos de tentativa de arrombamento, foi feita uma assembleia, na qual foi posta a regra que a vaga será somente uso do morador, que entrar acionando o controle, então nenhuma outra pessoa poderá estacionar na vaga, mesmo com autorização do morador e cadastrado no sistema.
Agora queria saber até que ponto, isso legalmente é certo? Pois se eu comprei o apartamento no qual especificava que eu tinha o direito de 2 vagas pela metragem, acredito que as vagas são minhas.
Então queria saber até que ponto isso é realmente válido legalmente.