vaga nova garage condominio

Bom dia , condominio tem 5 anos a construtora entregou no sub -solo vagas demarcada para veiculos sendo o iptu e escritura para cada proprietario e algumas vagas para motos sem propriedade induvidual ? sao usadas pelos moradores sem custo ate o momento que nao haja mais motos que vagas ai deve ser cobrado um valor , , o sindico pode alterar a posicao de uma ou mais vagas demarcadas na planta da construcao acredito que ate a prefeitura tenha essa planta baixa baseado em que lei ? carlos alberto beraldo