Vaga para portador de necessidades especiais

No condomínio tenho vagas para portadores de necessidades especiais, porem um morador, possui necessidades especiais mais a vaga dele não esta adaptada, ele faz uso da vaga que temos livre porem a dele ele usa também, nesse caso ele esta com duas vagas sendo que comprou apenas uma. existe alguma lei que determina quantas vagas devo ter, e se preciso adaptar a vaga dele?