Vaga para Portador de Necessidades Especiais

Ola, um dos moradores do condominio, esta querendo entrar com um processo contra o predio, pois alega que a vaga de PNE se nao estiver sendo utilizada, ele pode utilizar. O que pode ser feito ou alegado, pois na convenção de condominio, só se fala que são duas vagas destinadas a deficientes.