VAGAS DE GARAGEM PNE - PCD

Boa tarde, por gentileza queria uma informação, meu condomínio disponibilizava a prioridade de sorteios de vagas para quem tinha cartão DeFis, habilitação e carro PCD na Assembléia anterior Houve uma assembléia 15/07, somos 156 moradores, participaram 36 moradores, e desses 36, 60% votaram em não ter mais vagas PNE Agora o Sindico do condomínio informou que essa Lei dessa prioridade é valida apenas para São Paulo Capital, que não é valida para nós moradores do Município de Santo André SP, essa informação procede, é verdadeira?