Validade convenção e regimento condomínio.

Olá, Resido num condomínio horizontal que ainda não foi formalizada a convenção. Dividimos atualmente os custos das despesas, porém alguns não contribuem regularmente. Queremos formalizar o regimento e a convenção, porém só queremos colher as assinaturas sem fazer a inscrição de CNPJ. minha dúvida é a seguinte: caso recolhamos 2/3 das assinaturas dos condôminos , reconhecendo firma em cartório, esse documento tem validade juridica? pergunto, pois em caso de futura inadimplência ou descumprimento das regras estabelecidas, esse documento tem valor legal pra ajuizamento de causa? obrigado!