Valor do condomínio de cobertura

Refazendo a pergunta anterior. Tenho conhecimento que o valor do condomínio da cobertura é determinado pela convenção porém me informaram que recente legislação modifica essa norma definindo que todas as unidades deverão pagar o mesmo calor visto utilizar o serviço de forma uniforme independente da área ocupada ou do que determina a convenção. Quero saber se essa informação procede e se tem embasamentos jurídicos. Att .AnaStrang